Joseph Climber no JO SOARES

BOM FINAL DE SEMANA

Seguro da Gol gira em torno de R$ 14 mil por família

A advogada da Gol, Carla Coelho, informou nesta quinta-feira (9), de acordo com informações do Globo.com, que a empresa já está negociando indenização com os familiares das vítimas do vôo 1907, que caiu em Mato Grosso no dia 29 de setembro, quando 154 pessoas a bordo morreram.

Segundo ela, um consultor jurídico da Gol está há três semanas reunindo-se com familiares discutindo valores da indenização que a empresa pagará a essas pessoas. A advogada da Gol explicou que a empresa não pretende estipular um valor para todos os casos, pois cada situação será analisada separadamente.

A advogada confirmou que a empresa já está depositando nas contas de familiares o seguro obrigatório. Os valores, no entanto, não foram revelados, mas a estimativa é que girem em torno de R$ 14 mil.

Segundo o presidente da comissão, senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO), um relatório deve ser concluído em 60 dias.

Fonte: BONDE

Seguro, só com corretor

Enquete realizada pela seguradora Mongeral constatou que o corretor de seguros está em alta com os clientes que acessam seu site. 64,7% responderam que a melhor forma de contratar um plano de previdência ou um seguro de vida é contando com a consultoria de um profissional especializado. Em segundo lugar, com 18,6%, ficou o gerente do banco de onde se é correntista, seguido de indicação de amigos, com 13,8%. Somente 3% responderam que optam por qualquer uma das alternativas.

A contar pelos números registrados pela companhia, os clientes foram sinceros. Comparando o primeiro semestre de 2005 com o deste ano, as vendas de risco cresceram 90%.

Nos últimos sete anos, o número de clientes cresceu 240% e o de corretores parceiros, 200%. Atualmente, 3 mil profissionais trabalham com a Mongeral.

Fonte: SEGS

Seguro garantia: um mercado promissor

A modalidade ainda é um tema que cria uma nuvem no setor.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que enquanto o seguro fiança é uma obrigação assumida por alguém que se responsabiliza pelo devedor, o garantia é o cumprimento de uma obrigação contratual que visa, não a cobertura de danos, mas a obrigação de uma obra, desde a elaboração até o prazo de entrega.

“Para trabalhar com este produto é preciso uma ampla análise da capacitação técnica e econômica do aderente”, explica João Possiede, da J. Malucelli Seguradora, acrescentando que o mercado do seguro garantia perdeu muito com os bancos que operam com o seguro fiança.

Mas o mercado ainda tem muitos passos a seguir com o seguro garantia. A começar que se trata de um produto recente, criado no início da década de 90 que ganhou mercado com aumento das empresas que participam da infra-estrutura do país, por meio de concessões. “Nenhum país do mundo conseguiu colocar um seguro no processo de concessões para rodovias como o Brasil. Somos um modelo para o mundo”, ressalta Carlos Frederico Ferreira, da Áurea Seguros.

Entre as principais vantagens do produto, Ferreira enumera o apoio às obras, ao crescimento econômico, desenvolvimento e melhorias. “O Brasil é um país carente em infra-estrutura. Se o seguro garantia está atrelado às obras, isso significa que temos um mercado promissor, com muitas oportunidades”, conta.

Como exemplo, ele cita o setor naval, que tem quase R$ 2 bilhões em investimentos para a construção de navios. Um investimento que demanda o seguro garantia desde o início, com os fornecedores e mão-de-obra, até o cumprimento nos prazos de entrega.

Em termos de participação de mercado, Possiede comenta que no Brasil o percentual representado pelo seguro garantia é muito pequeno, na casa dos 0,38% do total do mercado de seguros. Na Colômbia, essa participação é de 3,01%, seguida pelo México com 2,36% e pela Argentina com 1,25%. “Há mercado para crescer. O que falta é um maior conhecimento do produto, com profissionais especializados e uma maior divulgação, com foco nos potenciais clientes”, defende.

Como ponto positivo, Ferreira crê no crescimento deste mercado com a abertura do país às empresas de resseguros. “Temos de começar a preparar tanto as seguradoras como os corretores para este mercado promissor, considerando ainda que o IRB-Brasil Re deixará de existir. Vamos migrar de uma situação de proteção do IRB com as seguradoras, para um mercado de garantias, que é internacional”, diz.

Fonte: Skweb

DOMÍNIO PÚBLICO

Precisamos Agir: CULTURA - fim do domínio público!

Precisamos impedir um desastre. Imaginem um lugar onde se pode ler, gratuitamente, as obras de Machado de Assis ou A Divina Comédia e ainda ter acesso às melhores historinhas infantis de todos os tempos. Um lugar que lhe mostrasse as grandes pinturas de Leonardo Da Vinci.

Onde você pudesse escutar e baixar músicas em MP3 de alta qualidade.. E tem mais, um grande acervo de fotografias, iconografias, litugrafias, ilustrações, mapas, pinturas, recortes, xilugravuras e imagens de satélites.

Pois esse lugar existe!

O Ministério da Educação disponibiliza tudo isso, basta acessar o site:

www.dominiopublico.gov.br

Só de literatura portuguesa são 732 obras! Estamos em vias de perder tudo isso, pois vão desativar o projeto por desuso, já que o número de acesso é muito pequeno. Vamos tentar reverter esta situação, divulgando e incentivando amigos, parentes e conhecidos, a utilizarem essa fantástica ferramenta de disseminação da cultura e do gosto pela leitura.

Divulgue para o máximo de pessoas!

Fonte: PÚBLICA

SENADO APROVA ''SUPERSIMPLES'', MAS MUDA INICIO DE VIGÊNCIA

Com a unanimidade dos 55 senadores presentes, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (8), o "Supersimples", uma das matérias mais esperadas pelo setor produtivo e considerada uma das mais importantes para o desenvolvimento do país, por aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas e promover a formalização de empreendimentos.
Aprovado com modificações no Senado, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PLC 100/06) volta agora à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara.
A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do "Supersimples" para o dia 1o de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1o de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal - que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.
Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Otávio (PMDB-PA), o "Supersimples" é o primeiro passo para uma reforma tributária mais ampla.
O novo sistema de arrecadação substituiu diversos tributos por apenas oito, que serão arrecadas em uma só guia. Além do Imposto sobre Serviços (ISS), de arrecadação municipal e do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), o recolhimento unificado abrangerá os seguintes tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição patronal referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- O Senado cumpriu seu papel ao votar matéria que irá gerar dois milhões de empregos e reduzir uma gama enorme de tributos a apenas oito, a serem pagos em uma só guia, garantindo maior capacidade de investimento às micro e pequenas empresas - disse o relator.
Também foi retirada do projeto a concessão dos benefícios gerados pelo "Supersimples" a empresas de locação de imóveis, cuja redação foi substituída por empresas de locação de móveis, que passarão a ter o direito de aderir ao novo sistema.
O Senado manteve ainda no projeto a revogação de todas as disposições em contrário à nova lei. Os estados costumam criar incentivos fiscais, principalmente em relação ao ICMS, para atrair empreendimentos para a região, conhecido como "guerra fiscal entre estados". Com a revogação de disposições em contrário expressa na lei, os estados não poderão mais criar esse tipo de incentivo para micro e pequenas empresas.
Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a nova lei reduzirá o tempo médio para abertura de uma micro ou pequena empresa de 150 dias para duas semanas. Guido Mantega esteve no Senado momentos antes do início da votação em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários, quando chegaram a um consenso que viabilizou a votação da matéria. O ministro disse acreditar que a Câmara votará as modificações aprovadas pelo Senado em regime de urgência.

Cláudia Fernandes / Repórter da Agência Senado

NOVIDADE EM NOSSO BLOG - CBOX

PESSOAL,

Agora esta mais fácil deixarmos recados ou conversarmos por Chat. Ao lado direito bem abaixo dos links Banco do Brasil implantei esta novidade onde é possível de forma rápida trocarmos idéias simplesmente informando o nome e digitando a mensagem. Não é necessário informar o e_mail.
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Abraço a todos,

Marcus Figueredo

Cruzamento entre CPMF e IR motiva ações penais

O cruzamento de dados do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com as declarações de Imposto de Renda (IR) tem resultado em inúmeras autuações pela Receita Federal, que resultam em ações criminais mesmo antes de concluídos os processos cíveis. Um dos casos mais recentes foi o de uma indústria química de Itajaí, em Santa Catarina, em que um dos sócios passou a responder a uma ação criminal por sonegação fiscal, prevista na Lei nº 8.137, de 1990. Como a ação cível ainda não está concluída, o escritório de advocacia que defende o empresário e a empresa conseguiu suspender a ação criminal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.
A acusação de omissão de receita aconteceu após uma representação fiscal da Receita Federal de Santa Catarina para o Ministério Público Federal, que ofereceu a denúncia na Justiça. A defesa cível feita pela advogada Liane Oliveira, do escritório Oliveira & Silva Advogados Associados, se baseia na Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), que diz que a movimentação bancária não pode comprovar renda. "O depósito bancário pode ser muitas coisas, um empréstimo para fazer uma obra ou a devolução de um dinheiro emprestado, por exemplo, não significa necessariamente que o titular da conta teve uma renda", afirma. As duas ações - a civil e a penal - correm ainda em primeira instância na vara federal de Itajaí. A ação cível está em fase de recurso da Receita Federal.
Apesar de a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, ter permitido o cruzamento de dados, o entendimento do Poder Judiciário a respeito do tema não está pacificado. A advogada avalia que, no Rio Grande do Sul, depósitos bancários não são aceitos como único indício de renda, exceto nos casos de sinal exterior de riqueza, como a compra ou a venda de algo valioso. Ainda que prevaleça o entendimento favorável à tese de que "o movimento de conta corrente é igual à renda", o caso do contribuinte autuado se refere às declarações do IR dos anos-calendários de 1999 e 2000, informadas respectivamente em 2000 e 2001, nos dois casos anteriores à Lei Complementar nº 105.
A advogada explica que, até a edição da lei complementar, vale o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964, "que autoriza a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial". A Lei Complementar nº 105 revogou este artigo. E o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei nº 9.311, de 1996 - a lei que criou a CPMF -, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção da CPMF prestem informações à Receita Federal, especificamente sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas. Mas vedou, no parágrafo 3º do mesmo artigo, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos, diz a advogada.
Somente a Lei nº 10.174, de 2001, permitiu a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos - alterando o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311. Na prática, a jurisprudência é pacificada a favor da suspensão da ação penal somente quando há processo administrativo correndo na Receita Federal, pois "significa que o Estado está revendo o lançamento", segundo o tributarista Eduardo Fleury, do Monteiro, Neves e Fleury Advogados. Mas, quando já há uma ação cível em tramitação - mesmo sem ter havido recurso administrativo -, é mais difícil evitar que a ação criminal ande, explica o advogado. A Lei nº 9.430, de 1996, diz que a representação ao Ministério Público só pode ser encaminhada após a decisão administrativa.
O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, conta que trabalhou em dois casos recentes: em um conseguiu suspender a ação penal com um habeas corpus e no outro bastou entrar com o recurso administrativo para evitar a representação ao Ministério Público Federal - ou seja, evitar a ação penal. Marcos Catão, do Vinhas Advogados, conta que os cruzamentos de dados e as conseqüentes autuações têm sido mais freqüentes com as pessoas físicas.
O advogado Eduardo Salusse, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, também conta o caso recente de um cliente do setor de engenharia civil que foi fiscalizado sob a alegação de inconsistência de dados no cruzamento das informações do IR e da CPMF. O escritório obteve uma liminar na Justiça Federal sob o argumento de que a quebra de sigilo era inconstitucional, mas o TRF da 3ª Região alterou a decisão, entendendo que a Receita tem poder para quebrar o sigilo fiscal sem ordem judicial mesmo para exercícios anteriores à lei que dá tais poderes
A respeito da Lei Complementar nº 105 tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins): uma da Confederação Nacional do Comércio (CNC), uma do Partido Social Liberal (PSL) e uma terceira da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Outras duas Adins questionam a validade da Lei nº 10.174 - uma do PSL e outra da CNI. Todas se encontram com o relator, o ministro Sepúlveda Pertence, aguardando julgamento sem data marcada.

Fonte: Valor Econômico

Carga tributária para autônomo crescerá 54%

O projeto de lei do prefeito paulistano Gilberto Kassab (PFL) que prevê o aumento de impostos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), enviado à Câmara Municipal de São Paulo, foi tema de debate ontem entre representantes das entidades que integraram a Frente Brasileira Contra a MP 232, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O grupo estima que a carga tributária para os prestadores de serviços autônomos deve crescer 53,8%. Já para os contribuintes do IPTU, o aumento trazido pelo projeto será de 6,3%, segundo o índice inflacionário atual.
Na opinião do vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento e Pesquisas (Sescon-SP), Sérgio Aprobato Machado Júnior, o aumento de 53,8% do ISS para os prestadores de serviço autônomos será muito elevado. "O prestador não vai agüentar, pois atualmente ele não consegue mais repassar o custo para o preço de serviço, isso não existe mais no mundo privatizado", alegou. O estudo de impacto foi realizado pelo Sescon-SP e pela Ordem dos Advogados do Brasil, distrital São Paulo (OAB-SP).
O projeto de lei do prefeito, segundo Júnior, deve ferir a capacidade contributiva dos profissionais que atuam no município e dos próprios munícipes. Para os prestadores de serviços das sociedades profissionais de médicos, dentistas, advogados, contabilistas, arquitetos e outros, o ISS vai aumentar quase 230%. "Esse número mostra que é há abuso do poder público em função de termos uma inflação decrescente. Isso vai inviabilizar qualquer sociedade profissional", disse. No caso do IPTU, os impactos podem ser medidos a curto e médio prazo, de acordo com Júnior. Isso por que para 2007 a administração municipal dividiu a cidade em três zonas fiscais e deve aplicar três índices diferentes para calcular o imposto. Na primeira zona, formada por bairros mais antigos e consolidados (Pinheiros, Vila Mariana, Moema, entre outros) a base de cálculo do imposto vai aumentar 10%. Na zona 3, a base de cálculo será reduzida em 10%, na zona 2, a base será mantida. "Com isso, os contribuintes da primeira zona terão um aumento de 9,3% no imposto a pagar, o que é muito significativo", explicou.
A partir de 2008, o projeto de lei prevê que o cálculo do valor venal do imóvel (valor de mercado) seja revisto anualmente. Isso vai causar uma variação de 170% do valor do IPTU que é pago em 2006, na primeira zona. "Esse aumento é abusivo. Temos que levar em conta que as pessoas perderam a capacidade contributiva ou porque se aposentaram ou porque não ganham o mesmo de anos atrás e fica difícil acompanhar essa valoração tributária do município. Isso tem que ser efetivamente revisto", disse.

Problemas jurídicos

O projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab viola a Lei Complementar nº 95/1998, segundo o presidente da comissão especial de assuntos tributários da OAB-SP, Luiz Antônio Caldeira Miretti. "O projeto no seu aspecto formal já viola a lei porque trata de diversas matérias distintas. Isso não poderia ser encaminhado à Câmara Municipal dessa forma. Cada imposto deveria ter um projeto de lei", explicou.
De acordo com ele, como na Câmara Municipal o projeto ainda não foi lido, há a possibilidade do executivo retirá-lo da tramitação apresentando projetos individuais. "Outra alternativa será a apresentação de substitutivos após o seu trâmite inicial. O interesse do executivo é que o projeto seja provado até dezembro para que o imposto já possa ser cobrado em janeiro com as mudanças previstas", disse.
Outros problemas jurídicos foram apontados pelo assessor da ACSP, Gastão Toledo. "A base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel e agora a prefeitura está criando novos fatores distorcendo esse valor. Isso fere o código tributário nacional", explicou.
Na visão dele, no caso do ISS, o aumento pretendido foge a qualquer parâmetro objetivo de razoabilidade. "A prefeitura está ferindo este princípio e dois artigos da constituição federal, o primeiro que trata da capacidade contributiva e o segundo que trata da proibição do confisco", alegou. Neste sentido, de acordo com ele, o projeto é inconstitucional.

Fonte: DCI

ESCOLA COM AGENDA CHEIA PARA NOVEMBRO

As unidades da Escola em Santos e São Paulo sediarão, nos dias 9 e 14 de novembro, duas palestras gratuitas e inéditas: "Tributos" e "A Rentabilidade da Corretagem nos Seguros de Automóveis".

A primeira, marcada para as 19h, será conduzida por Aparecida Pereira, consultora de Tributos da Porto Seguro. Entre os tópicos abordados estão a habilitação pessoa física e jurídica junto a prefeituras, sincor's e receita federal. As inscrições devem ser feitas pelo telefone (13) 3289-9852 ou pelo e-mail apoiosantos@funenseg.org.br.

Na capital, a partir das 18h30, o diretor estatutário da Porto Seguro, José Luis Schneedorf da Silva, debaterá o critério para formação de preços e os desafios dos estágios de crescimento do corretor, do ponto de vista da rentabilidade. Informações completas pelo (11) 3105-3140, marketingsp@funenseg.org.br e inscrições no www.funenseg.org.br.

As palestras continuam por mais duas cidades na primeira quinzena de novembro. Depois de Blumenau, Brasília será a próxima parada do jornalista e publicitário Anderson Veloso. No dia 8, ele falará sobre "Sucesso Profissional e Pessoal", no Grand Bittar Hotel, às 18h30. Os contatos para informações e inscrições são (61) 3323-7032 e nucleodf@funenseg.org.br .

Em São José do Rio Preto, Gutemberg Resende Viana, subscritor de RCG da Mapfre, apresentará "Responsabilidade Civil Geral". O encontro será no dia 9, às 19h, no auditório da regional. A confirmação de presença deve ser feita no site. Clique aqui e conheça toda a agenda de eventos para novembro da Escola Nacional de Seguros.

Fonte: Caderno de Seguros

Alunos matriculados.

A constatação foi feita após análise do perfil dos alunos do Curso Superior de Administração com Ênfase em Seguros e Previdência, que está sendo ministrado pela Escola Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Mais de 75% dos alunos matriculados na primeira turma são oriundos de empresas corretoras de seguros.

Para o diretor executivo da Escola, Renato Campos, ao buscar uma formação ampla e especializada, a categoria está se preparando adequadamente para enfrentar um mercado com elevado acirramento. "Eles estão vendo a graduação como um diferencial competitivo para suas carreiras e a oportunidade de atualizar e aprofundar conhecimentos inerentes à profissão", observou.

Do total de 40 alunos, apenas um não atua no mercado de seguros, fato que comprova que o setor carecia de uma graduação específica. No entanto, para Nelson Le Cocq, diretor de Ensino e Produtos da instituição, a tendência é que as próximas turmas apresentem uma mescla. "Queremos continuar contando com a presença de corretores, securitários e demais profissionais que já estão no nosso mercado, mas, paralelamente, faremos um grande esforço para trazer jovens recém saídos do ensino médio", revelou.

A segunda turma está prevista para começar em fevereiro do ano que vem e, no dia 4 de dezembro, será aberto o período de inscrições para o processo seletivo. Os candidatos poderão garantir presença através da internet ou na secretaria da Escola, no Centro do Rio.

Os contatos da coordenação do curso são: (21) 3132-1078 / 1116 ou graduacao@funenseg.org.br. Detalhes no www.funenseg.org.br.

Confira abaixo outras informações da segunda turma:

Período de inscrição para o Concurso Vestibular de 4/12/2006 a 5/1/2007
Taxa de inscrição R$ 60,00
Provas do Concurso Vestibular 21/1/2007
Resultado 31/1/2007
Matrículas de 5 a 9/2/2007
Início das aulas 26/2/2007

Fonte: rtjsa

Valor de impostos poderá vir na embalagem do produto

O Projeto de Lei 7242/06, do deputado Raimundo Santos (PL-PA), exige que o valor dos impostos pagos pelo consumidor na compra de um produto ou no pagamento de um serviço sejam discriminados nas embalagens e nos boletos de cobrança bancária. Os valores dos impostos deverão ser descritos de forma detalhada pelas indústrias de bens de consumo - setores alimentícios, perfumaria, farmacêuticos, entre outros - e empresas prestadoras de serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Raimundo Santos afirma que o consumidor brasileiro é pouco informado sobre a tributação dos produtos. "É notório que os produtos colocados no mercado para comercialização têm uma das maiores cargas tributárias do mundo", considera.O deputado informa que sua preocupação é fazer com que o consumidor conheça esse valor. "A maioria não tem idéia de que, por exemplo, sobre os itens de higiene e limpeza, a média de tributos embutidos no preço final é de 40%."Caso o projeto seja aprovado e as empresas não cumpram a nova determinação, o texto prevê multa de 50% do valor do produto ou serviço.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 3488/97, que inclui entre os direitos do consumidor a obrigatoriedade de se informar a composição dos custos básicos dos produtos e serviços. Os projetos tramitam em regime de prioridade e serão analisados pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:- PL-7242/2006

Fonte: AGENCIA CAMARA

ISS é devido onde é prestado o serviço, reafirma TJ.

Volta ao bolso

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é devido ao município onde é prestado o serviço. O entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do recurso do município de Caxias do Sul. Cabe recurso.
O município foi condenado a devolver os valores recolhidos indevidamente da empresa RFL Sistemas, por corresponderem a serviços prestados em outros municípios.
O Executivo caxiense recorreu contra a sentença de primeira instância, que determinou a devolução dos valores cobrados, declarando prescritos os exercícios de 1994 e 1996. A defesa do município defendeu a prescrição dos valores pretendidos por que já passou cinco anos das respectivas operações.
A empresa também apelou. Sustentou a inocorrência da prescrição, por entender que deveria ser aplicado ao caso o prazo decenal.
O relator dos recursos na 21ª Câmara Cível, desembargador Genaro Baroni Borges, reforçou que já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o ISS é devido ao município onde é prestado o serviço. Conforme o STJ, sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento não extingue de logo o crédito tributário.
A ação foi proposta em janeiro de 2004, referindo-se a ISS de 1994 a 1999. ?Não estão prescritos os exercícios de 1994 a 1996, como considerou a douta sentença, uma vez que ainda não tinha transcorrido o decênio prescricional na data do ajuizamento?, concluiu o relator.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Marco Aurélio Heinz e Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Processo 70017165820

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Seminário vai cobrar banda larga para todos no país

A universalização do acesso à Internet no Brasil e sua importância para a economia são os principais temas de um seminário que começa terça-feira (7), na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (7), no auditório Nereu Ramos, o seminário Internet para todos - uma estratégia focada nos municípios. O objetivo principal é discutir, criar condições e cobrar do governo o uso de mais de R$ 4 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir o acesso à Internet a partir dos municípios. Também serão debatidos programas nacionais de utilização da Internet e de banda larga. No Brasil, apenas 12% da população tem acesso ao computador e 8% à Internet.
O Brasil dispõe de cerca de 4,7 milhões de pontos de acesso à Internet, mas somente 400 mil em banda larga. E a banda larga brasileira é mais lenta e de qualidade inferior à utilizada na maior parte dos países desenvolvidos. A oferta de Internet em banda larga é considerada decisiva para o crescimento do país nos próximos anos. Esse tipo de conexão tem assumido papel cada vez mais importante na economia, a ponto de exigir uma maior atenção do governo - segundo especialistas.
"Nos primeiros anos desta década ficou claro para todos que o serviço de telecomunicações mais importante não seria mais o telefone, mas o acesso à Internet em banda larga. A Internet tem grandes vantagens: proporciona maior retorno que os outros serviços, inclusive acesso à telefonia e televisão, e custa menos para o consumidor", explica Vilson Vedana, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.
Ele defende que as políticas públicas de telecomunicações devem centrar-se na difusão da banda larga como meio de acesso à Internet. "Quando olhamos para a situação brasileira atual, porém, o quadro é desolador. Não há lei, decreto, portaria ou programa que trate da universalização de banda larga", lamenta o consultor.

Duas realidades

No Brasil, segundo o consultor, convivem duas realidades: a dos que podem e a dos que não podem pagar. Quem pode pagar é e será atendido pelo mercado nas capacidades que demandar, desde que resida em médias e grandes cidades. A telefonia celular não está presente em 48% dos municípios - os menores em renda e população.
Para Vedana, a concorrência é um dos fatores que podem fazer diminuir o custo do serviço. Nos países onde há efetiva concorrência, como na Comunidade Econômica Européia, as pessoas pagam cerca de R$ 30,00 mensais por capacidades de dois megabits por segundo, enquanto no Brasil uma capacidade inferior a um quarto disso custa 2 ou 3 vezes mais.
O presidente da Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telecomp), Luis Cuza, diz que a população, as empresas e mesmo os organismos públicos sofrem com a limitação do acesso. Ele aponta o risco de empresas que já dominam o negócio de telefonia virem a dominar também o de Internet. As empresas de TV paga são as únicas em condições de concorrer realmente com as teles. Hoje, três grandes companhias telefônicas - Telefonica, Telemar e Brasil Telecom - controlam 80% do mercado.
Vedana defende a gratuidade do serviço, assim como já acontece em relação à educação e à saúde. "É possível, não custa muito e vai permitir um grande salto à frente, principalmente na educação e no desenvolvimento econômico e social", diz.

Seminário vai debater uso do Fust

O seminário, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, foi sugerido pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que defende o uso dos recursos do Fust para financiar a implantação de sistemas de acesso à Internet nos municípios. O Fust recebe 1% da receita operacional bruta das concessionárias de telefonia e tem recursos superiores a R$ 4 bilhões. O dinheiro está retido no caixa do Tesouro.
Erundina é relatora do seminário e do projeto que altera a lei do Fust. Substitutivo apresentado pela deputada ao Projeto de Lei 3.839/2000, do deputado Iris Simões (PTB-PR), prevê a aplicação do fundo na universalização de todos os serviços de telecomunicações, entre os quais a internet em banda larga. As prefeituras, com isso, poderiam oferecer acesso à Internet - e, conseqüentemente, à telefonia por internet - como serviço público municipal.
O consultor Vilson Vedana assinala a necessidade de alteração na legislação que regulamenta o Fust, que está, no momento, voltado apenas para a telefonia fixa. Ele também entende que a lei deve permitir o uso dos recursos do fundo na universalização da banda larga para acesso à Internet e de outros serviços de telecomunicações prestados em regime privado.
Ele propõe ainda um programa de distribuição gratuita de computadores aos professores e estudantes e um Plano Nacional de Banda Larga do Governo Federal, que não deve se limitar à Internet pública, mas visar também a expansão da Internet comercial e da concorrência.
A abertura do seminário, segunda-feira (6), contará com as presenças do presidente da Câmara, Aldo Rebelo; do ministro das Comunicações, Hélio Costa; do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef; do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA) e da deputada Luiza Erundina.

Fonte: SEGS

Novo programa para mídia nacional.

Foi divulgado na terça-feira (31/10) o Programa Setorial de Comunicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para seu segundo mandato.
Intitulado "Comunicação e Democracia" e publicado na página de campanha de Lula, o documento de 13 páginas anuncia, em letras destacadas, um "plano vigoroso e específico de democratização da comunicação social no Brasil", que incluiria mudanças na legislação vigente e medidas que fortaleçam a produção regional de conteúdo.
O programa propõe a criação de uma lei geral de comunicação eletrônica para estabelecer um equilíbrio entre os sistemas de transmissão privado, público e estatal de rádio e TV.
A lei também influenciaria o modelo de radiodifusão comunitária, modificando as condições de outorga e funcionamento. Ainda sobre rádios comunitárias, o documento visa ampliar o debate sobre a digitalização do rádio, propondo a participação de radiodifusores comunitários no Sistema Brasileiro de Radiodifusão Digital (SBRD), ainda a ser criado.
Uma medida forte prevista seria o recadastramento de todas as concessões públicas de rádio e TV - e o cancelamento daquelas que não estiverem em conformidade com a legislação.
Algumas políticas de desenvolvimento para o setor são apresentadas, como o estímulo à construção de pólos regionais para produção de cinema, TV e vídeo.
Uma medida interessa diretamente os meios impressos: um programa de incentivos legais e econômicos para a criação de jornais e revistas independentes.
A participação da população também é abordada, com a realização de conferências e conselhos populares para elaboração e fiscalização de políticas públicas para o setor de comunicação. Uma recapitulação do período 2003-2006 cita mudanças na radiodifusão estatal, como a criação da TV Brasil e a reformulação da Radiobrás e a implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) A edição online da Folha de S. Paulo da quarta-feira (01/11) comparou o programa com um modelo preliminar, que o jornal teve acesso em 28/08.
A última versão modificou trechos como a renovação das concessões, que teriam que passar por conselhos populares e a proposta da criação da Secretaria de Democratização das Comunicações, ligada à Presidência da República. E excluiu do texto o trecho que pedia mudanças no sistema de contratação de agências de publicidade pelo governo. O documento pode ser lido, em arquivo .pdf, no site da campanha de Lula.

Fonte: rtjsa