Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

Julgada procedente a ação indenizatória e a denunciação da lide (chamamento de terceiro ao processo judicial), o valor da condenação pode ser cobrado diretamente da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de Hudson Ferreira e outros contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros.

No caso, a primeira instância julgou procedente o pedido de indenização de Hudson e outros, formulado contra Lécio Lino, bem como acolheu a denunciação da lide [quando o autor ou o réu chama a juízo uma terceira pessoa, para garantir seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda] por este manifestada em relação à Sul América. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, determinou que o pagamento da indenização poderia ser exigido tão-somente de Lécio, o qual seria reembolsado pela denunciada dos valores que despendesse, em razão de cláusula contratual assim dispondo.

No STJ, eles sustentaram que, julgada procedente a ação indenizatória e a denunciação da lide, o valor da condenação poderia ser cobrado diretamente da denunciada.

O relator, ministro Castro Filho, destacou que já tem entendimento firmado de que, devido à estipulação contratual em favor de terceiro existente na apólice, a seguradora pode ser demandada diretamente para pagar a indenização.

"Se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte. Nessa situação, submete-se à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimada para figurar no pólo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites da sua responsabilidade", afirmou.

Segundo o ministro, julgados procedentes o pedido indenizatório e a denunciação da lide, a responsabilidade solidária da seguradora passa a ser fundada no título judicial, não mais no contrato. Assim, sem indagar acerca da nulidade ou abuso da cláusula prevendo que a seguradora será responsabilizada apenas pelo reembolso ao segurado, conclui-se ser restrita sua aplicação aos pagamentos efetuados administrativamente.

Assim, deu provimento ao recurso especial para reformar, nesse ponto, o acórdão do tribunal estadual e admitir, conforme determinado na sentença, que o pagamento do débito "seja exigido pelos autores recorrentes diretamente da seguradora, no montante estipulado pelo acórdão recorrido e no limite dos riscos por ela assumidos na apólice".

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Susep prorroga prazo de inquérito e muda liquidante

A Susep prorrogou por 120 dias o prazo inicialmente estabelecido para a conclusão do inquérito que apura as causas que levaram à liquidação extrajudicial da Maxlife Seguradora do Brasil. Os membros da comissão que cuida do inquérito terão, agora, até o dia 14 de março de 2007 para concluírem o trabalho.

A autarquia também anunciou a substituição do liquidante de três empresas do setor, que estão sob o regime de liquidação extrajudicial há vários anos. Trata-se de José Paulo de Souza, que vinha exercendo essa função na Companhia Urano de Capitalização, na Companhia Interestadual de Seguros (em ambas, desde 2001) e na Cruzeiro do Sul Companhia Seguradora (desde 10996). Ele será substituído pelo técnico aposentado do Banco Central, Joaquim Martins Pereira.

Fonte: Seguros.com.br

Governo anuncia medidas de incentivo a micro e pequenas empresas

Brasília - O governo federal anunciou, nesta terça-feira, um pacote de estímulo às micro e pequenas empresas. As medidas, divulgadas durante reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visam alavancar o setor responsável por 60% dos empregos do país.

"É uma aposta do governo federal na microempresa e nas empresas de pequeno porte, que são as grandes responsáveis pela criação de emprego no Brasil. Tudo o que está se fazendo agora de desoneração, de estímulo a investimento e de expansão do emprego passa, necessariamente pelas empresas de pequeno porte e microempresas sintetizou o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Luiz Fernando Furlan.

Entre as novidades está a dispensa, pelo Banco do Brasil, da cobrança pela utilização do Gerenciador Financeiro e do Pagamento Eletrônico de Salários (Fopag) por micro e pequenas empresas. A Caixa Econômica Federal elevou o valor máximo das operações com recursos do PIS nas principais linhas de crédito. Assim, o valor máximo para financiamento de capital de giro subiu de R$ 5 mil para R$ 20 mil. Para arranjos produtivos locais, o teto passou de R$ 10 mil para R$ 30 mil.

O limite para financiamento do pagamento do 13 salário subiu de R$ 20 mil para R$ 30 mil e para micro e pequenas exportadoras, o valor máximo dos empréstimos passou de R$ 15 para R$ 50 mil. O montante disponível do PIS, para estas operações, é de R$ 160 milhões. O Ministério do Trabalho disponibilizou mais R$ 200 milhões para capital de giro e R$ 400 milhões para investimento por meio do Codefat.

A CEF também implantou um sistema de envio de informações de cheques para desconto por meio da Internet, o que permite que as empresas possam transitar com os cheques com mais segurança e com certeza de bloqueio em caso de roubos. E ainda para este ano está previsto o lançamento de um sistema de cobrança bancária com total acesso pela Internet.

No Banco da Amazônia, a principal novidade é a redução das taxas de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte a partir de 1º de janeiro. Os juros caíram de 8,75 para 7,25% ao ano para microempresas e de 10 % para 8,25% ao ano no caso de empresas de pequeno porte. O Banco da Amazônia ainda criou o Programa de Microfinanças Sustentáveis, composto por dois outros programas previstos para entrar em operação no próximo ano. Um deles é o Programa de Microcrédito Orientado, que será operacionalizado com recursos dos 2% dos depósitos á vista e recursos do FAT. O outro é o programa FNO-Microcrédito, que disponibilizará recursos do Fundo Constitucional do Norte a uma taxa de 7,25% ao ano.

O Banco do Nordeste criou um pacote de serviços com taxa mensal de R$ 20 que incluiu isenção no processamento de até 60 cheques, desconto de 50% na anuidade do cartão magnético e desconto de 30% na renovação anual do cadastro. O banco também disponibiliza um novo produto de capital de giro, chamado de Giro Insumo. A linha tem prazos de até 18 meses e juros a partir de 0,88% ao mês para microempresas e de 0,93% ao mês para pequenas empresas. Por fim, o BNDES incluiu o comércio atacadista no Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren).

Fonte: Agência Brasil

Sr(a)s. Para quem já perdia seguros para Royal olha o que vem ai...

Brasil é destaque em nova estrutura internacional da Royal & SunAlliance

A seguradora inglesa Royal & SunAlliance anunciou uma nova estrutura internacional, onde o Brasil se destaca. A partir de agora, o Brasil, juntamente com as regiões da América Latina, Ásia, Oriente Médio e Báltico, faz parte do chamado "mercados emergentes", com grandes perspectivas de crescimento.

Com a mudança, o grupo R&SA fica organizado para atuação em três principais áreas de negócios: internacional, mercados emergentes, Reino Unido. "A nova estrutura reflete nosso foco estratégico e nos dá uma plataforma mais forte para conseguir crescimento sustentado com lucratividade", disse Andy Haste, CEO do grupo, em nota divulgada pela empresa.

Na América Latina, a estratégia é atingir o valor de US$ 1 bilhão em prêmios em quatro anos, ou seja, até 2010. Segundo Dinand Blom, CEO da Royal no Brasil, com a nova estrutura confirma-se o interesse do grupo pelo País. "Nosso objetivo é que o Brasil tenha um papel chave no alcance desta meta para a região", disse.

Fonte: fenaseg

Simples Nacional terá sistema de recolhimento próprio

Brasília - O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, firmaram convênio de cooperação técnica para implantar sistema informatizado de recolhimento do Simples Nacional. A assinatura ocorreu durante a 10ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que foi realizada durante toda a tarde desta terça-feira (28), no auditório do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília.

Estabelecido a partir da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada este mês pelo Congresso Nacional, o Simples Nacional unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. A unificação dos tributos federais com o ICMS estadual e o ISS municipal entra em vigor em 1º de julho de 2007. Esse processo alterará a forma de recolhimento dos impostos.

"O Sebrae, em parceria com a Receita Federal, quer normatizar esse processo", disse Okamotto. Ele destacou ainda o fato de convênio proporcionar, pela primeira vez, a adoção de um sistema informatizado e personalizado de recolhimento dos tributos para as micro e pequenas empresas. O objetivo, segundo Okamotto, é facilitar a vida dos empresários de pequenos negócios sem, no entanto, prejudicar o trabalho de arrecadação da Receita Federal.

Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o convênio com o Sebrae é mais um passo no processo de melhoria do sistema tributário, principalmente para micro e pequenas empresas. "É fruto de uma discussão profícua que começou já há alguns anos e proporcionou a aprovação da Lei Geral", afirmou. Segundo ele, a adoção desse novo sistema em 1º de julho de 2007 já possibilitará a formalização efetiva de diversos empreendimentos e empreendedores que hoje estão na informalidade.

Fonte: Agência Sebrae

CAMPEÃO DE VENDAS

PERPÉTUA LEMOS, que presta serviço de consultoria de seguros para a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, é uma das vencedoras do prêmio Campeão de Vendas ADVB 2006, criado em 1970 e organizado pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB).

A especialista atende aos estado da Bahia, Pernambuco e Alagoas e atua em todos os ramos em que a Aliança do Brasil tem produtos.

Para essa categoria, a associação recebeu 128 inscrições de 36 empresas. A entrega do prêmio será hoje, dia 27, no "A Hebraica".

Fonte: rtjsa

Transportes.

A Chubb Seguros realizou na última quinta, na Associação Leopoldina Juvenil, Rio Grande do Sul, o Encontro Chubb de Transportes, que reuniu cerca de 80 pessoas, entre despachantes aduaneiros, corretores e os principais profissionais do mercado de seguros de transportes da região, para discutir as novidades e tendências do setor.

O encontro teve dois blocos, começando com palestras sobre o mercado de transportes e a questão do gerenciamento de riscos. No segundo, os convidados realizaram perguntas aos palestrantes.

O Gerente de Seguro de Transportes da Chubb, Paulo Robson Alves, começou falando sobre o "Mercado de Transportes no Brasil e no Rio Grande do Sul". O Despachante Aduaneiro Aydos Celiberto falou sobre "Fontes alternativas e práticas de segurança na operação de transportes internacionais".

Euler Alvarenga, Gerenciador de Riscos de Transportes da Chubb encerrou o ciclo de palestras abordando a "A importância e o resultado obtido através do Gerenciamento de Risco". O evento foi finalizado com um jantar, seguido pelo Show "Sinceramente Cômico", com Jair Kobe.

Segundo o executivo da Chubb, Paulo Robson Alves, o Seguro Transporte Chubb é um dos mais conceituados do mercado. "O produto protege o bem transportado contra diversos tipos de riscos para diferentes interessados: o proprietário da carga, o credor hipotecário, o consignatário ou o agente da transação comercial".

"As coberturas incluem o custo dos bens, frete, lucros esperados, despesas diversas, prêmio do seguro e impostos", afirma. "A Chubb também fornece toda orientação em coberturas, taxações, embalagens, local de origem/destino e meios de transporte", completou Alves.

Fonte: rtjsa

Pesquisa revela a real preocupação da população

A proteção à família é a principal preocupação da população de baixa renda. Isso é que o revela pesquisa encomendada pela corretora Aon Affinity Latin América, realizada recentemente.

Na pesquisa foram entrevistadas 1,5 mil pessoas das classes C e D, homens e mulheres entre 18 e 60 anos responsáveis pelos pagamentos de luz das residências e clientes de grandes varejistas que possuem cartões de compras. Para 80% dos entrevistados, a possibilidade de ser vítima da violência urbana e deixar a família desamparada é a principal preocupação. Apenas 8% dos pesquisados temem o desemprego.

Uma das conclusões do estudo chama a atenção: no momento de decidir pela adesão ao seguro, o consumidor de baixa renda dá mais atenção aos benefícios do produto que a recursos comumente utilizados para sensibilização desse público, como sorteios mensais de valores.

Fonte: Seguros

Fim da vistoria oficial cria dificuldades para seguradoras

A extinção da vistoria oficial em mercadorias danificadas nos portos e aeroportos do país traz um impasse às companhias de seguros que atuam na carteira de transportes. Seminário de Transportes da APTS discutirá as possíveis soluções para o setor enfrentar essa mudança, além de outras polêmicas.

Antes da Medida Provisória 320, em vigor desde agosto, as companhias de seguros aguardavam o resultado da vistoria oficial, realizada em cargas avariadas em portos e aeroportos, com fins aduaneiros e fiscais, para então definir a responsabilidade pelo prejuízo e, com isso, realizar o pagamento da indenização. Entretanto, a MP 320 eliminou a vistoria oficial, entre outras mudanças nessa área. Agora, a questão é saber quais procedimentos as companhias devem adotar daqui por diante, já que não podem mais contar com o laudo da vistoria oficial.

Essa polêmica questão será um dos assuntos a ser debatido no Seminário de Sinistros de Transportes ? Importação e Exportação, que a APTS realizará no dia 5 de dezembro, no auditório do Sindicato das Seguradoras de São Paulo (Sindseg), das 8h30 às 12h. Como coordenador do evento, o diretor de Transportes da APTS, Osvaldo Ohnuma, prevê que todo o impasse para o setor de seguros está em "definir uma nova fórmula para se apurar a responsabilidade por danos causados às mercadorias", já que não se pode mais contar com o Termo do Resultado da Vistoria Aduaneira. Ele lembra que, segundo o critério da responsabilidade objetiva, "o último modal é que responde por todo o prejuízo que por sua vez responsabiliza o anterior ressarcindo-se do verdadeiro causador". Sem a vistoria oficial a solução para apurar a responsabilidade é a aplicação da lei, mesmo que isso penalize os modais rodoviários.

Além dessa questão, o seminário da APTS também abordará outra mudança não menos polêmica, trazida pela MP 320, que é a substituição do Porto Seco (entreposto e armazém aduaneiro) pelo Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). Conforme a MP, não será mais necessária a licitação para a operação de portos secos, deixando, em tese, a fiscalização por conta do novo concessionário. Para alguns especialistas, a mudança poderá melhorar a logística do comércio exterior brasileiro. Mas, para outros, será inviável à medida que o próprio importador pode montar um CLIA.

Para apresentar e debater essas e outras polêmicas da MP 320, a APTS convidou o diretor titular do Ciesp/Fiesp de Santos, Ronaldo de Souza Forte, e o Comissário de Avarias, Eduardo Ribeiro Costa. No segundo painel do evento destinado à discussão dos temas relacionados à exportação, Ohnuma se encarregará de apresentar a "Nomeação de vistoriadores em todos os países" e "Documentos de sinistros".

SEMINÁRIO DE SINISTROS DE TRANSPORTES - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Data: 05 de dezembro de 2006
Local: Auditório do Sindseg-SP - Av. São João, 313, 6 andar, São Paulo
Inscrições: associados da APTS R$ 60,00 e outros R$ 80,00.

Fonte: SEGS

Seguradora terá que usar regulador indicado pelo IRB

O IRB Brasil Re divulgou para o mercado a relação das empresas que, atualmente, integram o cadastro de prestadores de serviços de regulação de sinistros de Riscos de Propriedade para a resseguradora. De acordo com o comunicado, assinado pelo presidente do IRB, Eduardo Nakao, as 38 empresas que constam da lista deverão ser, também, utilizadas pelas seguradoras, nos casos em que a regulação estiver a seu cargo, desde que a cessão de resseguro seja superior a 50%.

Do total de empresas listadas, a grande maioria (18 prestadoras de serviços) é de São Paulo.
O IRB também anunciou o cadastramento da empresa JRS Consultoria, de São Paulo, para a prestação de serviços relativos aos ramos cascos marítimos e riscos de petróleo.

Fonte: Seguros em Dia

Um bilhão em Prêmios Brutos

A BB Seguros/Brasilveículos atingiu, no acumulado do ano até 22 de novembro, o montante de UM BILHÃO de reais em Prêmios Brutos, com mais de 752 mil propostas contratadas do BB Seguro Auto.

O resultado representa mais um recorde de produção, com um incremento de 10,29% em relação ao mesmo período de 2005, quando o mesmo montante foi atingido em 21 de dezembro.

Fonte: SEGS

Aposentadoria somente após os 67 anos

Nascida com o apoio de 90 entidades empresariais e de trabalhadores, inclusive duas centrais sindicais (Força Sindical e CGT), a proposta de um novo modelo para a Previdência Social, que prevê aposentadoria a partir dos 67 anos, será entregue, nos próximos dias, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores eleitos e representantes dos poderes Legislativo e Judiciário.

Válida apenas para quem ingressar no mercado de trabalho após sua promulgação, a nova Previdência unifica funcionários públicos e trabalhadores privados sob as mesmas regras e garante os direitos dos aposentados e trabalhadores ativos do sistema atual.

"É mais fácil passar no Congresso uma reforma válida só para os novos trabalhadores, mas os resultados financeiros positivos demoram, aparecem no longo prazo", reconhece o coordenador do grupo que produziu a proposta, Thomás Tosta de Sá, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

"Apesar disso", acrescenta, "a reforma tem reflexo positivo no risco país, reduz a taxa de juros, as despesas com juros da dívida despencam de 8% para 3% do PIB e recupera a capacidade de investimento do Governo, que pode saltar de menos de 1% para 5% do PIB". O grupo que elaborou a proposta vai sugerir ajustes nas regras para os trabalhadores em atividade, mas deixará para o Governo Lula a decisão política de acolher ou não as sugestões.

Entre as 90 entidades que assinam a proposta, estão as Confederações da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e Agricultura (CNA), Bovespa, Febraban (bancos), Andima, Fiesp, Fenaseg (Seguros) e Associações Comerciais. "Reunimos o que há de mais representativo dos setores empresarial e de trabalhadores e todos vão brigar pela aprovação", afirma o ex-presidente da CVM.

Fonte: GRÁDIO GRANDE FM

Câmara pode aprovar abertura no resseguro nos próximos dias

A Câmara dos Deputados pode aprovar ainda este ano o projeto de lei que regulamenta a abertura do resseguro no mercado brasileiro. Passo importante nessa direção foi dado ontem com a aprovação, no plenário, do requerimento apresentado por um grupo de parlamentares da base governista, estabelecendo o regime de urgência na apreciação da matéria.

O recesso parlamentar começa dia 15 de dezembro. Mas, até lá, é possível votar o projeto, até porque a pauta, que estava emperrada por várias medidas provisórias, já se encontra livre.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto terá que ser votado no Senado antes de ir para a sanção presidencial. O Governo tem interesse em resolver essa pendência o mais rápido possível, o que abre as portas para a vigência do novo modelo no resseguro já em 2007.

Fonte: CQCS

Seguro Garantia Judicial aguarda regulamentação

Nova modalidade de apólice que substitui, com menos custo, a garantia em dinheiro ou a carta de fiança bancária, o Seguro Garantia Judicial está disponível ao empresariado brasileiro desde junho de 2003, quando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou a Circular nº 232. Apesar de já ser utilizado no mercado, a apólice ainda não ganhou a aceitação do Poder Judiciário nem dos credores, por inexistir legislação sobre o assunto.

A resistência a esta modalidade está centrada, basicamente, em duas questões: o contrato de seguro pressupõe o pagamento de um prêmio, que pode ser frustrado caso o tomador não cumpra com a sua obrigação; e não se pode impor ao credor (segurado) que concorde com a substituição da penhora por apólice de seguro garantia judicial, já que inexiste dispositivo na legislação processual civil disciplinando essa exigência.

" A aceitação do seguro garantia judicial como bem a ser penhorado em uma Execução representa uma alternativa saudável sob a perspectiva econômico-financeira. Tanto para o credor quanto para o devedor, sobretudo considerando a falta de necessidade de se desembolsar, à vista, em espécie, vultosas quantias e, além disso, o elevado custo inerente à obtenção da carta de fiança bancária", aponta Ilan Goldberg, sócio do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados.

Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam do Seguro Garantia Judicial, o PL 4.497/2004 e o PL 543/1999. O primeiro propõe a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial em sede de procedimento padrão de execução por quantia certa. O segundo sugere um alcance bem mais amplo, na medida em que o seguro garantia é expressamente reconhecido como uma modalidade de caução, a ser apresentada em processos cautelares. Admite-se, também, que esta espécie de seguro poderá ser oferecida para garantia do juízo em execuções fiscais, constando ainda no texto deste projeto de lei que a mora, quanto ao pagamento do prêmio, não prejudica os direitos do segurado, cabendo ao segurador cobrar as importâncias devidas do tomador.

O Seguro Garantia Judicial é um contrato de seguro específico disponibilizado para amortizar o impacto negativo decorrente da necessidade de que os executados, em processos judiciais, tenham que desembolsar, em espécie, vultosas quantias. Elimina os riscos de depreciação do bem, do depositário infiel e de problemas processuais na execução e no leilão.

Fonte: Seguros.inf.br